ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 17-02-2016.

Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi apregoado o Memorando nº 006/16, de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia dezessete de fevereiro do corrente, na palestra “Educação Socioemocional”, no Salão de Eventos do Instituto de Educação São Francisco, às quatorze horas, em Porto Alegre. A seguir, por solicitações de Paulinho Motorista e Delegado Cleiton, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Elton Carlos Duarte de Andrade e Alexsandro de Matos Hoisler, respectivamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Paulinho Motorista, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Lourdes Sprenger, Kevin Krieger, Nereu D'Avila, Mario Manfro, Jussara Cony, João Carlos Nedel, Clàudio Janta e Reginaldo Pujol. A seguir, foi apregoado o Processo nº 2999/15, referente ao procedimento previsto na Resolução nº 1.319/96. Às dezessete horas e trinta e seis minutos, foi realizada chamada para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/15, discutido por Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 289, 297 e 275/15, este discutido por Rodrigo Maroni, e 003/16, discutido por Alberto Kopittke e Engº Comassetto, e o Projeto de Lei do Executivo nº 043/15; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/03, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 256, 270, 276 e 300/15 e 005/16, e o Projeto de Lei do Executivo nº 002/16, este discutido por Engº Comassetto. Às dezesseis horas e um minuto, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o Memorando nº 006/16, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita representar esta Casa na palestra com o Sr. Augusto Cury, com o tema “Educação Socioemocional”, no Instituto de Educação São Francisco, no dia 17 de fevereiro de 2016, às 14h.

O SR. PAULINHO MOTORISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Elton Carlos Duarte de Andrade, motorista do ônibus que caiu hoje da ponte sobre o rio Jacuí.

O SR. VER. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Alexsandro de Matos Hoisler, condutor do SAMU que foi baleado em um assalto.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os pedidos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde a todas e a todos, eu venho a esta tribuna como Líder da oposição – já com a licença dos Vereadores do PT do PSOL – e também como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e dos Serviços Públicos em função da notícia, veiculada no jornal Correio do Povo, em que o Prefeito Municipal diz que pode atrasar os salários dos servidores do Município, e isso requer de nós, como Câmara Municipal, inclusive, uma aprofundada discussão.

Primeiro, eu quero me reportar ao que, ao longo do mandato, nós vimos alertando, que está concretizado num documento que foi base de discussão. Inclusive, a oposição toda trouxe essa discussão do nosso mandato e da oposição quando nós fizemos, Vereadores, a discussão da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, oficializada nesta tribuna naquele momento. Eu vou me reportar a esse documento porque ele é base para esta nossa reflexão. Nós dizíamos que o modelo de gestão Fortunati/Melo mostrava maus resultados mesmo naquilo que tinha se proposto a realizar e que os balanços financeiros mostravam histórico na queda de resultados financeiros primários desde 2008, se agravando nos anos de 2012 e 2013, quando os déficits nominais chegaram às casas de quase R$ 178 milhões e R$ 235 milhões, o que mostra uma profunda defasagem entre a arrecadação e as despesas do Município. Ainda pior: o déficit previsto pela LDO para 2016, ano em que entramos agora, é da ordem de quase R$ 301 milhões – é o maior desequilíbrio orçamentário em mais de 30 anos! Além disso, consolida a tendência de fechamentos negativos de déficits nos três anos desta Administração Municipal, o que, aliás, não era normal nas duas últimas décadas. Como resultado, a Administração aumentou substancialmente a dívida pública do Município, que, de 2010 a 2016, quase dobrou: de R$ 638 mil para R$ 1,207 milhão.

Nós alertávamos isso no momento da discussão da LDO. Essa, para nós, é a mesma receita que o PMDB está usando no Estado, no Governo Sartori. É o receituário neoliberal, o desmonte do setor público e a penalização dos servidores. Eu acho que esta Câmara tem que estar muito atenta a essa declaração do Sr. Prefeito Municipal, porque é disso que se trata. Isso não resolve a crise econômica, pelo contrário, agrava a crise econômica se tiver esse tipo de comportamento no Município de Porto Alegre, porque retira dinheiro de circulação, porque retém o consumo das famílias, como está retendo o consumo das famílias no Estado do Rio Grande do Sul com essa política de penalização dos servidores do Governo Sartori. Isso reduz o mercado interno, reduz as políticas públicas. O caso mais severo que temos no Estado, com essa política neoliberal, é que parece que agora o Prefeito entra nessa onda com as suas declarações, com o exemplo da segurança pública. Nós não queremos que Porto Alegre entre nesse arranjo neoliberal de penalizar servidores, porque isso vai ser o caos da cidade de Porto Alegre. Eu chamo a atenção a isso para que não aconteça em Porto Alegre o que está acontecendo no Rio Grande do Sul.

Por fim, creio que meus colegas de oposição referendam o que vou colocar agora: é uma receita errada, Sr. Prefeito! Para manter contas em dia, penalizando trabalhadores e não garantindo políticas públicas, está na contramão! Temos duas décadas de crescente déficit orçamentário na cidade de Porto Alegre. Então, é uma falácia responsabilizar a crise econômica do País, o que, aliás, é resultado da crise global do capitalismo. Eu não vi até agora uma receita de que penalizar servidores...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...e não ter políticas públicas na linha de frente, vá resolver uma crise econômica, pelo contrário, agrava. Então, eu chamo a atenção para essa reflexão, essa discussão que esta Casa tem que estar atenta para fazer. Atrasar salário de servidores não é a receita! O Sr. Prefeito tem que avaliar isso, porque deixar de pagar para manter as contas em dia... Negocie-se contas, mas servidor não pode ser penalizado!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; pessoal que nos assiste nas galerias e em casa, através da TVCâmara; servidores que nos ajudam a realizar o nosso trabalho; acabamos de pedir um minuto de silêncio pela morte do motorista de ônibus, hoje, da empresa Expresso Guaíba. O Ver. Delegado Cleiton também pediu um minuto de silêncio pela morte do condutor do SAMU, que, depois, irei falar sobre essa outra situação.

O ônibus da empresa Expresso Guaíba caiu da ponte e o motorista, infelizmente, morreu afogado; estavam no ônibus somente ele e o cobrador, mas o cobrador conseguiu nadar e sair do coletivo. Uma ponte de 25 metros, mais ou menos. O ônibus ainda está debaixo d’água. É uma tristeza para todos nós, não só para mim que fui motorista por 24 anos e sei o que um motorista passa no dia a dia. Para mim é uma grande tristeza, porque é uma pessoa da minha categoria, um rodoviário.

O Ver. Delegado Cleiton também pediu um minuto de silêncio para o condutor do SAMU, que aí já não foi acidente, foi um homicídio. O rapaz esperava a sua esposa, que estava em uma clínica, dentro de seu carro e simplesmente marginais – temos que falar assim: marginais – tiraram a vida do rapaz, para fazer um assalto. Não se concretizou o assalto, e mataram um pai de família. É muito triste, porque trabalhamos para que a nossa população não passe por isso, mas infelizmente a situação é essa. Para eles, é mais um; matam um hoje, daqui a uma semana mais dois, para eles, tanto faz. Hoje eles dormem tranquilos como nada tivesse acontecido; situação bárbara. Mas a realidade, infelizmente, é essa. Estou falando aqui em nome da Bancada do PSB, em nome do meu grande parceiro e amigo, Ver. Airto Ferronato, também. Nós vamos continuar o nosso trabalho, com essa tristeza de hoje. Imaginem o que estão passando essas famílias, hoje, nesta tarde, com essas duas mortes.

Falando sobre a situação dos rodoviários, saiu há pouco o dissídio dos rodoviários. E, pelo que se tem falado, a negociação foi tranquila, eu acredito que tenha sido tranquila, e, merecidamente, os rodoviários estão ganhando o aumento deles. Todo ano é a mesma situação: quando chega no final do ano, meus colegas rodoviários começam uma correria para ganhar um aumento. Trabalham muito, eu sei disso; 24 anos, sei bem como funciona o serviço, como funciona a profissão para atender a nossa grande população de Porto Alegre, que merece ser atendida com todo o respeito, com toda a dedicação para que vá ao seu destino, vá ao seu trabalho, vá à sua escola, vá às suas consultas médicas com segurança dentro de um coletivo.

E assim fomos eleitos, Ver. Paulo Brum, para trabalhar por toda essa população, independente de partidos. Trabalhamos todos aqui, os 36 Vereadores, para que a população possa se orgulhar do nosso trabalho, do nosso pensamento, da nossa transparência no dia a dia. Continuaremos firmes e fortes, com a ajuda de Deus, trabalhando para que Porto Alegre possa dormir e acordar com um pouco de felicidade, e não essa tristeza que estamos vivendo neste dia de hoje. Um grande abraço a todos. Repito que falo em meu nome...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu venho aqui em nome do PSOL – em meu nome e em nome do Ver. Alex – repudiar profundamente não só as declarações do Prefeito Fortunati como a possibilidade que o Governo ventila, neste momento, de seguir a péssima escola do Governador Sartori de parcelar o salário do funcionalismo, para seguir priorizando temas que não são fundamentais para os municipários e para o povo da nossa Cidade. É verdade que o Brasil passa por uma crise econômica profunda, em que os problemas devem ser atacados na raiz. Infelizmente, as receitas dos governos têm sido justamente o contrário: aumentar a retirada de direitos; aumentar as privatizações, como agora o Governo Dilma quer fazer com o Pré-Sal; parcelar e massacrar o funcionalismo público com o arrocho salarial e com o parcelamento brutal de salários que nós vivemos no Estado do Rio Grande do Sul; um pacote de maldades, que foi votado na Assembleia aos 45 minutos do segundo tempo, no ano de 2015, que significou a possibilidade de exoneração dos servidores públicos estaduais. Agora, o Sartori diz que pode exonerar aqueles e aquelas que fizeram concurso para servir ao povo do Estado do Rio Grande do Sul, que estão na ponta dos serviços públicos, que ficam independente dos governos e que já sofrem com a falta de pessoal, que já sofrem com as péssimas condições de trabalho, sem enfrentar o tema da dívida pública com altivez, entrando na Justiça para garantir com que o Governo Federal não faça agiotagem com os Estados. E muito nos espantou ver o Governo dizer que pode parcelar o salário do funcionalismo municipal no segundo semestre de 2016, quando no ano passado o Governo comemorou um superávit que estaria ocorrendo nas contas públicas do Município, que teria economizado recursos, que teriam sobrado recursos no ano de 2015, Ver. Maroni, enquanto tem paciente dormindo no chão, enquanto falta atendimento nos postos de saúde, enquanto faltam professores, enquanto falta assistência social no Município de Porto Alegre. Mesmo com esse anúncio do superávit, o Governo diz agora que vive uma crise econômica e que tem a possibilidade de parcelar o salário do funcionalismo público municipal.

Em primeiro lugar, isso não tem outro nome que não seja terrorismo com o conjunto dos municipários e municipárias de Porto Alegre. Em segundo lugar, o Governo que passa, neste momento, por essa discussão das dificuldades financeiras, deveria começar cortando da carne, cortando os mais de mil CCs, que são o verdadeiro cabide de empregos da Administração, para lotear os partidos da base aliada. Deveria cortar os privilégios, diminuir diárias, diminuir o uso de combustível. Deveria, sim, diminuir as verbas de publicidade. Deveria auditar as obras, que muitas, por incompetência, foram refeitas várias vezes; outras que não se concatenam com o Centro e com a identidade da nossa Cidade; outras importantes que estão paradas, atrapalhando os moradores e o comércio local, e que, obviamente, precisam ser auditadas, porque as obras numa cidade devem servir ao povo e não ao interesse das empreiteiras. É preciso combater desde já esse discurso do Governo Fortunati. Infelizmente, o Governo Fortunati está desaprendendo na escola de Sartori, de arrocho, de ataque ao funcionalismo e, ao mesmo tempo, de aumento de impostos para o conjunto da população, como foi o tarifaço que todo povo do Rio Grande do Sul pagou em janeiro de 2016, fruto daqueles projetos que aumentavam o ICMS. Isso acaba sendo uma bola de neve numa crise econômica evidente, além de massacrar aqueles e aquelas que estão na ponta dos serviços públicos e que sofrem com os desgovernos que atacam o funcionalismo, atacam as necessidades do povo e seguem governando para os ricos e garantindo privilégios.

Portanto, o nosso repúdio, do PSOL, e a nossa convicção de que o Simpa, os municipários e as municipárias não aceitarão esses desmandos e contarão com os nossos mandatos, com os nossos militantes, com os nossos partidos para garantir que esse projeto do Fortunati e do Sebastião Melo seja derrotado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde a todas e a todos, estamos iniciando esta Sessão fazendo um debate que a nossa Líder da oposição, Ver.ª Jussara, abriu muito bem aqui neste plenário, que a Ver.ª Fernanda também abordou, sobre uma manifestação do Sr. Prefeito anunciando que pode atrasar o salário dos servidores do Município, e que, como muito bem dito, na verdade faz parte de uma linha política. E eu, Ver.ª Fernanda, que nessa aí, talvez, até o Prefeito Fortunati seja inocente no sentido político, porque eu acho mesmo que essa é uma linha do seu Vice, Sebastião Melo, porque falou em PMDB, falou em atrasar salário. Todos sabem, conheceram o Governo Simon, os mais velhos aqui se lembram; também se lembram das gestões do Governador Britto, que demitiu até brigadiano. O Governo Britto até brigadiano demitiu, fazendo um programa para estimular as demissões de brigadianos e policiais civis. E agora o Governador Sartori espalhou o caos para conseguir aprovar os seus projetos de lei, atrasou os salários dos servidores, provocando, até agora, essa onda de violência, agudizando a crise da segurança por fazer essa política inconsequente de tratar os servidores públicos dessa forma.

E agora o Prefeito Fortunati, que se diga a verdade – o Ver. Delegado Cleiton, que está aqui, os colegas do PTB também, do trabalhismo e do PDT –, essa não é a linha do trabalhismo aqui, no Rio Grande do Sul, essa é a linha do PMDB. Está aqui o Ver. Dr. Thiago muito bem apontando, essa nunca foi a linha dos Governos do PDT, do PTB, mas entrou o PMDB – como todos sabem, o Prefeito Melo tem administrado a Cidade –, vem o caos e começa esse terrorismo com os servidores públicos. Então, é algo sabido de todos.

Eu trouxe uma matéria aqui do jornalista Políbio Braga, que é isento, ninguém aqui vai poder dizer que ele é de esquerda, Ver.ª Melchionna, do dia 18 de setembro de 2013: “Fortunati começará a demitir os CCs. Prefeito José Fortunati anuncia que vai começar a demitir 10% dos CCs para superar a crise financeira e que vai fazer isso de forma isonômica entre todos os partidos, com o objetivo de economizar R$ 300 milhões até o final do ano”. Pois bem, até hoje nenhum CC foi demitido, os CCs foram ampliados, já são mais do que o dobro que a Cidade tinha ao final da Administração Popular; o Prefeito não cumpriu com o que havia se comprometido, e, pelo contrário, deu um reajuste escandaloso aos Procuradores do Município e para algumas carreiras da nossa Fazenda Municipal – escandaloso e denunciado por nós aqui que isso quebraria a Cidade. E o Prefeito, com a sua base aqui, liderou esses privilégios. Agora começa essa linha de terrorismo na Cidade de que os salários vão atrasar. Em nenhum momento das administrações que tivemos em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, mesmo quando a taxa de desemprego do Brasil era mais do que o dobro da que temos hoje, no Governo FHC, e os Municípios nada recebiam, nem um mês o salário foi atrasado. Então espero que essa linha do PMDB...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho assistido aqui, no plenário, muitas críticas em relação às finanças do Estado. Agora também me surpreendem as finanças do Município, e certamente nos deixam preocupados, porque, no momento em que se atrasam salários, famílias são atingidas e, por extensão, o comércio e outros segmentos. Eu quero dar uma resposta ao Ver. Kopittke, por quem tenho grande respeito, quero dizer que o Governo Sartori atrasa salários porque o seu Governo deixou 600 milhões em dívidas sem empenho, sem aprovação na Assembleia, isso só para começar, mascarando as contas públicas e gerando esse impasse. Se hoje nós estamos assim, poderiam haver outras ações? Talvez pudessem, mas quais seriam as consequências? As consequências são do Governo Tarso Genro, que deixou toda essa dívida mascarando os resultados, e nos deixou achando que o Estado estava muito bem. E, fora essas dívidas, outras que surgiram, e quem é da Secretaria da Fazenda, quem está envolvido com números sabe muito bem. Eu não vou usar todo o meu tempo para falar em valores, em dívidas, e nesse caos em que o Estado se encontra.

Falando em segurança, meu colega, o sistema guardião era comandado por aquele que matou o traficante em Tramandaí – ele era o guarda. Aquela pessoa tinha o acesso a todas as informações do Estado. E não estou falando sobre o que eu não sei, estou dizendo o que foi comprovado. Então, segurança nós não tínhamos, as nossas vidas poderiam ser devastadas. Nós somos simples Vereadores, mas quem tem uma posição maior tem a vida devastada. Por quem? Por uma pessoa que não tinha credibilidade nenhuma e era assessor de quem? Do Secretário de Segurança do Estado. Então, Vereador, nós temos que falar, sim, em segurança. É lógico que a segurança aumentou. É lógico que vamos às vilas e vemos jovens sem ter o que fazer, sendo dominados, sendo comandados pelo tráfico. É lógico que temos adolescentes em que os pais estão presos e que estão à mercê dos traficantes nas vilas, pois não há uma política para melhorar a vida do adolescente. É lógico que nos choca, é lógico que um Vereador não consegue resolver tudo. Agora, há uma hora em que temos que dizer as verdades. E outra, nós temos que entender que hoje um vice faz o que o titular manda. Quem está na Prefeitura hoje é o Prefeito Fortunati, e o seu Vice-Prefeito faz, sim, mas, pelo perfil que conheço, ele é muito leal, ele não vai além do que o Prefeito determina. E eu também estranho que o balanço da Prefeitura, que estava todo positivo, agora está faltando recursos. Claro que estranho! E já falei nas contas, nas pedaladas do ano anterior. Eu falei aqui. Inclusive o Procurador Geraldo da Camino também estava investigando, por isso retirei meu requerimento da Casa. Se um conselheiro está investigando, vamos deixar o conselheiro do Tribunal de Contas investigar. E falando nisso, ele não aprovou as contas do Governo do Estado anterior. Quem aprovou foi o Pleno; então, problemas existiam. Quando um auditor constata as falhas, ele não vai se arriscar a colocar uma posição positiva onde há problemas.

Portanto, vamos falar a verdade, vamos dizer que estamos, sim, com problemas, mas não é em um ano que a Cidade vai virar ao avesso e dizer que foi só por este Governo que estamos com essa criminalidade. Isso tudo é consequência. E eu desejo, sim, que se acerte, para o melhor do Estado, para o melhor da posição e para o melhor de todos nós. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores

e Sras. Vereadoras, venho aqui fazer uma pequeno esclarecimento em relação às falas anteriores de alguns Vereadores e quero me referir, principalmente aos Vereadores do PT e do PCdoB, que hoje compõem o Governo Federal, Ver.ª Jussara. Infelizmente, o PT nacional também compõe, não com o apoio do partido municipal de Porto Alegre, nem com o apoio do partido estadual. Mas infelizmente, com essa salada que é a política nacional, hoje acontece isso.

Queria fazer algumas colocações que eu considero importantes. Quando o Prefeito Fortunati foi entrevistado pelo jornalista André Machado, este lhe perguntou sobre a crise, e Fortunati falou de um contexto geral da crise que assola o Rio Grande do Sul, a cidade de Porto Alegre e todos os Municípios do Brasil. Só que parece, pelo discurso que nós escutamos aqui desta tribuna, que o PT não tem nada a ver com essa crise! E que o Governo Federal está um espetáculo! Parece que a crise nacional não existe! Essa crise é que está refletindo nos Municípios e nos Estados. Quando o Prefeito fala na questão de parcelamento de salários, ele não disse que iria fazer isso, mas que, com a crise que está aí, isso pode vir a acontecer, porque, em nível nacional, quando o Orçamento veio para esta Casa e nós o aprovamos, a previsão da inflação, pelo Banco Central, era de 5,62%. Sabe em quanto fechou, Ver.ª Jussara, em janeiro? Em mais de 10%. E essa previsão era do Governo Federal, onde os Municípios fazem os seus orçamentos. A previsão do PIB, quando Joaquim Levy ainda era Ministro, para 2016, era de 1%. A Presidente Dilma já baixou essa previsão para 0,5% em 2016. E a previsão atual, Ver.ª Jussara – por quem tenho um grande respeito nesta Casa –, já é um crescimento negativo de 3,5%! Se nós não entendermos que isso vai atingir as cidades, que isso vai atingir os Estados... Simplesmente foi uma conversa de que isso pode vir a acontecer, mas o Prefeito, no ano passado, tomou todas as medidas para isso não acontecesse. Nós consideramos o funcionalismo público municipal fundamental para gerir a nossa Cidade. Então, vamos ter muita calma, vamos ter muito respeito, porque isso mexe com a vida das pessoas, mexe com muitas famílias, nós temos que olhar o todo nesse processo.

O Brasil vai ter o segundo pior crescimento mundial, só ganha da Venezuela – esta é a previsão, Ver. Paulo Brum. E todos nós temos que fazer um esforço para não deixar isso acontecer. Agora esta crise nacional, que não fica só na crise financeira, fica também na crise de saúde, porque olha o que estamos vivendo no Brasil, Ver. Dr. Raul! Uma epidemia! O Ministério da Saúde, há poucos dias, não reconheceu ou não tinha notificado os casos de microcefalia e, agora, notificou. De uma hora para outra, cresceu enormemente. Qual é a verdade disso? Não notificaram? Ou foram incompetentes em não notificar e deixaram acontecer o que está acontecendo? Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, esta Câmara tem, como sempre, trabalhado amiúde, cumprindo as suas obrigações e tratado com responsabilidade todos os temas pertinentes às iniciativas do Executivo e também às dos Vereadores. Todas as pessoas, eu inclusive, podem cometer equívocos, ter dúvidas e, às vezes, até não se dar conta da realidade que possa estar inserida no contexto momentâneo. Então, esta Câmara aprovou, em recente Sessão, uma proposta do Ver. Delegado Cleiton referente a uma campanha extremamente importante em relação à saúde, que é a “Menos Sal, Mais Saúde”. Ocorre que foi inserida uma emenda, que foi aprovada – e eu confesso lisamente que, de minha parte, pelas atribulações do plenário, não me dei conta exatamente daquela proibição, a de que o sal fosse colocado na mesa em bares, restaurantes e similares.

Acho que muitos Vereadores também não se deram conta, porque hoje se vê que as críticas foram muito fortes em relação a esta iniciativa, e, se analisarmos com calma, veremos que cometemos realmente uma inserção na área privada, simplesmente proibindo, sem uma sanção legal, porque, então, fica uma lei sem a sua característica fundamental, que é a de haver penalizações caso seja transgredida. Claro que a iniciativa presume que as situações em que o sal acarreta a saúde não sejam acometidas com a presença do sal nos bares e restaurantes. Ocorre que, na verdade, se formos nessa esteira, teremos também que proibir o açúcar, que não seja quando há café da manhã dos restaurantes, nos hotéis, enfim, e ele seja também proibido porque o excesso de açúcar – como o excesso de sal – também faz mal à saúde. Então, de minha parte, faço uma autocrítica no sentido de que essa iniciativa da Câmara não foi das melhores que esta Casa teve nos últimos tempos.

O jornal Zero Hora de hoje traz um editorial cujo título é “O sal proibido” e critica a iniciativa desta Casa, do qual só vou ler duas frases que eu achei importantes. Lá pelas tantas, diz o editorial da Zero Hora de hoje: “... que direito tem o Poder Público de tutelar o comportamento dos cidadãos?” Exatamente. Nós estamos tutelando. Se o sal estiver em cima da mesa, nós o usamos se quisermos. Agora, alegar que faz mal para a saúde, eu perguntaria: quantas coisas fazem mal para a saúde que estão ao nosso alcance e não são proibidas? Tudo. Finalmente, o próprio editorial conclui com a seguinte frase, com a qual faço minha autocrítica porque creio que votei a iniciativa do Ver. Delegado Cleiton que era absolutamente realística e compatível – Menos Sal, Mais Saúde –, mas a emenda acabou gerando isso: “...mas o Legislativo Municipal perde credibilidade quando aprova leis desconsideradas pelos cidadãos.” De minha parte, endosso as palavras do editorial. Era o que eu queria registrar. Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concedeu.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO MANFRO: Ver. Cassio Trogildo, nosso Presidente, caros colegas e público que nos assiste, eu confesso que estava meio relutante, Ver. Nereu, para trazer esse assunto, para trazer esse pedido, esse apelo da comunidade da Zona Norte, mais especificamente da comunidade do Jardim Itu-Sabará, Jardim Protásio Alves e arredores. Por que eu estava relutante? Porque eu tenho consciência de que a insegurança está presente em toda a cidade de Porto Alegre. Mas nessas regiões que eu citei está atingindo, realmente, já atingiu um nível insustentável. Em aproximadamente 30 dias, dois eventos na Av. Alberto Pasqualini me chamaram a atenção. Primeiro, a execução, Ver. Villela, até onde se sabe, gangues rivais do tráfico abordaram um carro, mais de 50 tiros, metralhadora, e assassinaram, mataram essa pessoa. Ontem à noite eu presenciei e tive, talvez, um dos maiores sustos que eu já tive na minha vida. Na frente da minha casa, na Av. Alberto Pasqualini, um tiroteio, e alguns veículos com mais de 30 tiros, Ver. Alex, quando houve uma tentativa de assalto, e os vigilantes de uma academia que tem ao lado da minha casa reagiram e balearam dois assaltantes. Um ficou no local agonizando, uma cena terrível de se ver; o outro correu até o posto de gasolina na esquina da Rua Ary Tarragô com a Av. Alberto Pasqualini, baleado também, chegou lá pedindo socorro porque tinha reagido a um assalto, mas a Brigada Militar prontamente chegou também e o prendeu. Realmente, até onde se sabe por rede social, um morreu e o outro está no hospital. Mas esse posto, que eu citei, onde há uma loja de conveniências, já foi assaltado diversas vezes. Os tiroteios ali estão cada vez mais frequentes. Nós estamos perto da Vila Jardim e do bairro Bom Jesus onde, todos sabem, está havendo uma guerra de duas facções do tráfico.

Então, estou dizendo isso, não sou especialista em segurança, realmente não sei qual a melhor forma de combater isso. Agora, uma certeza eu tenho: tem que haver mais efetivos, tem que haver mais estrutura para o 20º Batalhão que, diga-se de passagem, é comandado pelo Tenente-Coronel Egon, uma pessoa extremamente parceira da comunidade, já fizemos algumas reuniões sobre segurança, ele vai e coloca também os seus problemas em termos de deficiência de efetivos, deficiência de equipamentos, deficiência de viaturas. Então, quero fazer um apelo ao Secretário de Segurança, ao Governador: por favor, não economizem em segurança! Porque economizar em segurança é condenar pessoas à morte. Eu acho que aquela região, como toda a cidade de Porto Alegre, está vivendo uma guerra civil. As mortes se sucedem, e eu acho que não é mais hora de discurso e sim de ação...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARIO MANFRO: ...Tem que haver um policiamento ostensivo, tem que haver uma renovação da frota, enfim, para que a população possa sair de sua residência com alguma tranquilidade. Ontem, quando aconteceu esse fato, claro, toda a população saiu – foi na frente da minha casa praticamente –, eu também sai, Ver. Raul, e o que a gente ouve em virtude do medo que as pessoas estão é realmente incrível. Nós estamos vendo um ser humano, é um ladrão, é uma pessoa que tentou assaltar, enfim, mas agonizando e as pessoas torcendo para que ele morresse. Isso é o que? Isso é um reflexo desta guerra que nós estamos vivendo. Então, o apelo fica...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARIO MANFRO: ...para o efetivo do 20º Batalhão especificamente e também que se melhorem as condições de trabalho destes verdadeiros heróis que são os brigadianos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu volto a esta tribuna, agora como Liderança do PCdoB, até pela forma com que o nosso partido se conduz nesta Casa e eu, como Líder de oposição, nas articulações políticas amplas de que a Cidade precisa, inclusive, para que as políticas públicas se materializem, para que os problemas sejam superados, e esta Casa tem muito a ver com isso, por esta relação que eu tenho com o Líder do Governo, o Ver. Kevin Krieger, que subiu a esta tribuna e trouxe aqui a sua posição. Eu acho que nós temos que aprofundar. Eu já dizia que a reflexão era necessária e eu venho exatamente para aprofundar.

O alerta que o nosso partido tem feito é anterior a essa crise econômica; em todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias, nós temos feito esse alerta. O PCdoB, em todos os Orçamentos, vem destacando, eu quero deixar isso muito claro, o crescente déficit orçamentário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Falta arrecadação, um gasto excessivo, e, por isso, as políticas públicas não se materializam e vem crescendo o déficit. E os dados foram crescendo ano a ano e antes da crise, Vereador, antes da crise! O déficit cresce e eu tenho, até vou passar ao Ver. Kevin, essa reflexão que tinha trazido anteriormente à tribuna num documento nosso baseado na LDO.

Quanto à questão de articulações políticas de Governo, o Ver. Kevin traz aqui que o Governo Federal é um governo do PT e do PCdoB. Não! Ele é mais amplo do que o PT e o PCdoB. Ele é mais amplo, e o PCdoB tem isso muito claro. Há partidos, os quais nos respeitamos, dentro de uma arte de fazer política que vem desde o Governo Lula, para enfrentar o projeto neoliberal, para fazer este Brasil sair de uma crise que foi aprofundada com o projeto neoliberal dos anos difíceis da Nação brasileira, liderados por Fernando Henrique e por muitos dos que se contrapõem hoje à busca de um projeto de desenvolvimento. Nós temos que deixar isso muito claro, porque é a discussão de um debate político de concepção de Nação, de concepção de projeto. As cidades não são isoladas desse debate, pelo contrário! Nós temos o que, no Brasil? Um presidencialismo de coalizão. Eu acho que essa visão republicana para conseguir estabelecer o projeto de desenvolvimento para esta Nação, que veio com Lula e segue com Dilma, é a arte de conduzir o Governo para garantir, inclusive, o Estado Democrático de Direito, para garantir a democracia frente àqueles – e é corrente no nosso País, nós estamos vivenciando todos os dias – que não admitem um projeto que garanta a dignidade para todo o povo brasileiro. Tem muito a caminhar ainda, têm dificuldades objetivas, mas essa arte de conduzir e garantir o Estado Democrático de Direito é a primeira questão que nós temos que estar atentos. O PCdoB, eu já disse em todos os pronunciamentos, vem denunciando, a crise acelera o processo de descontrole econômico – acelera no Executivo nacional, no estadual e no municipal, sem dúvida –, agora, como sair da crise? A receita é diferente! A receita do Sartori é a neoliberal; a receita da Prefeitura nos parece que vai por esse mesmo caminho – eu trouxe dados objetivos aqui. Quanto à crise econômica, é uma crise do capitalismo! E a Dilma segurou um bom tempo, a Dilma e os partidos que lhe dão sustentação. Não dá para negar que participa do Governo, não! A crise no Brasil é mais política do que econômica: é a crise de quem não aceita um projeto que, mesmo com dificuldades, com a crise global do capitalismo, vem garantindo justiça social, desenvolvimento econômico, não penaliza servidores – se penalizar o PCdoB vai ser o primeiro a dizer desta tribuna e em todas as instâncias –, garante políticas públicas, e mais, faz políticas públicas oriundas dos movimentos históricos dos trabalhadores, da luta das mulheres, da juventude, dos negros, para garantir o que é o principal, que é o Estado Democrático de Direito. E Estado Democrático de Direito se garante também articulando uma aliança de unidade de amplitude necessária. É uma aliança estratégica essa aliança do PT e do PCdoB, não tenho dúvida! Agora, teve que ir além. São alianças momentâneas, no sentido de tirar o País da crise, garantir o desenvolvimento e, mesmo na crise do capitalismo, ter a capacidade, ter a audácia necessária, dentro das articulações políticas, da sustentação política, para garantir, antes de tudo, o Estado Democrático de Direito e para fazer um projeto de desenvolvimento para este País. Porto Alegre não está isolada desse processo, e é por isso que eu, como Vereadora, trago aqui essa questão nacional. É uma discussão no âmbito da política maior de uma Nação que não pode se dobrar aos interesses de fora e, inclusive, aos interesses do imperialismo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Cassio Trogildo; Vereadores e Vereadoras, fico muito satisfeito porque estou vendo, nesta Casa, nesta Câmara, o surgimento de vários especialistas na área financeira. Isso é muito bom, é um crescimento da nossa instituição. Vi aqui muitos falarem sobre a área financeira, em cima das declarações do Prefeito Fortunati – vejam que muda todo o sentido das declarações –, que disse, claramente, num contexto, que, se a crise financeira continuar e se agravar, lá pelo segundo semestre, lá por agosto, poderemos ter dificuldades financeiras no Município, inclusive com várias repercussões. E aí alguns Vereadores vieram aqui tirando ilações equivocadas, porque é uma possibilidade. Se várias alternativas continuarem a acontecer, poderemos ter dificuldades. Todo mundo sabe da crise financeira do Governo Federal e isso se repassa especialmente para os municípios. Por exemplo: o Governo Federal não manda recursos suficientes para a saúde e obriga que o Município aplique de 21% a 22%, quando poderia aplicar 15%, que é a sua obrigação constitucional; não manda recursos suficientes para a educação e obriga a que o Município aplique dos seus recursos, além dos 25% que a Constituição exige, em torno de 27%, 28%. A Prefeitura precisa realocar a Vila Nazaré para a expansão da pista do aeroporto; o Município já fez com os recursos próprios toda a infraestrutura do loteamento Maristas, já aplicou a sua parte e mais um pouco e está aguardando os R$ 67 milhões que o Governo Federal precisa enviar para que as obras iniciem no loteamento. O Governo Federal bloqueou os recursos para a área de saneamento: viriam R$ 237 milhões a fundo perdido, não vieram! Obriga assim que o DEP faça malabarismos para atender a área emergencial do Município. Por falar nessa área, onde estão os recursos para sanear a calamidade que houve recentemente? Não há nenhum recurso federal. E o Município está investindo bastante no DMLU, na SMAM e no DEP.

Então, senhoras e senhores, vamos deixar de tirar ilações e vamos fazer a nossa parte, especialmente na área federal e também na área municipal, porque, Sr. Presidente, na área estadual, com as dificuldades que tem a arrecadação do Município, especialmente na área do ICMS, reduz o repasse do ICMS e reduz a arrecadação do Município. Então, é claro que o Município também precisa fazer a sua parte, talvez reduzir o peso do Governo. Isso é extremamente importante, mas não se pode tirar ilações indevidas e precipitadas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, membros desta Casa, hoje há uma notícia nos jornais que nos assusta, e muito. A nossa Cidade vive do comércio e dos serviços; vive do funcionalismo público. Quando o Governo do Estado atrasou e parcelou o pagamento dos salários dos servidores, a cidade de Porto Alegre sofreu muito. Ontem, os jornais anunciaram o fechamento, no Brasil, de 100 mil pontos comerciais. Cem mil empresas do comércio fecharam as suas portas. Estão lá empresas de pequeno, médio e grande porte, sem falar das várias empresas que estão demitindo, e nós temos exemplos próximos aqui da cidade de Porto Alegre, como a Pirelli, a GM, as indústrias que trabalham no setor metal, mecânico, automobilístico, vários ramos da indústria.

Hoje nós vemos uma outra notícia de que a Prefeitura de Porto Alegre pode vir a atrasar os salários dos servidores. Ano passado, a Prefeitura parcelou a reposição da inflação nos salários dos servidores, que vai até agora o mês de maio ou abril, parcelou a inflação. E já inicia a negociação dos salários dos servidores. Isso é uma coisa que nos assusta muito, assusta demais uma cidade que vive do comércio e do serviço, e uma cidade que vive do funcionalismo público estadual, municipal e federal.

Ontem saíram os atrasos da União também, os atrasos de repasse de verbas da União, dos programas sociais. E a União acha que a grande saída para tudo isso é a CPMF, como se nós não tivéssemos centenas de impostos, como se o trabalhador, a sociedade brasileira não trabalhasse até a metade do ano para pagar impostos. Se nós criássemos um imposto para a saúde, e esse imposto ficasse no Município, talvez fosse a solução para a área da saúde, para os nossos postos de saúde terem geladeiras para armazenar os medicamentos, terem luvas, para os nossos servidores da saúde terem reconhecidas as horas extras, que não estão sendo pagas, as recomposições de salário, que não estão sendo pagas. Então, nos assusta muito quando a Prefeitura diz que, provavelmente, tenha que parcelar os salários dos servidores da educação, da saúde, da Guarda Municipal, enfim, de todos os servidores. Aqui, nesta Casa, nós votamos projetos de aumento de salário da Fazenda, da Procuradoria, de alguns setores. E aí hoje sai essa notícia de que terão que parcelar o salário dos servidores. Acho que nós vamos pedir que o Secretário da Fazenda venha a esta Casa nos esclarecer essa situação, se realmente será necessário o parcelamento dos servidores municipais, como estão as negociações...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...com o Sindicato dos servidores e qual é a real situação: se essa é somente uma notícia dada pela imprensa para tumultuar as negociações entre o Simpa e a Prefeitura, para trazer um alarde para a cidade de Porto Alegre, ou se é um fato concreto e real. Com muita força, fé e solidariedade nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros e acabar com essa tributação bárbara, que vem tirando do bolso dos trabalhadores brasileiros a sua alimentação, o seu sustento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, assim como todos os Vereadores, fiquei preocupado com essa abertura total feita pelo Prefeito Fortunati, com riscos de não poder manter a regularidade no pagamento dos servidores municipais, como há longos anos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Ver. Villela, vinha fazendo. Em verdade, essa nossa surpresa se agiganta na medida em que não acreditávamos que essa crise brasileira viesse contaminar, também, o Município de Porto Alegre, como já contaminou vários Municípios do Rio grande do Sul, vários Municípios brasileiros, que sequer conseguiram pagar o 13º salário do ano que findou. Há estudos no sentido de retirar a responsabilidade e, obviamente, tornar imune de penalização os Prefeitos que não conseguiram fazer esse pagamento. O Judiciário, a todo o momento, demonstra um maior número de empresários que não recolhem a sua contribuição para a previdência social. A previdência social foi anunciada, há pouco tempo, com um déficit de R$ 50 bilhões nos últimos anos; R$ 24 bilhões seriam responsáveis às entidades beneficiadas pela filantropia e isentas do recolhimento da parte patronal: as escolas, as creches, os hospitais, aqueles reconhecidos nessa situação. Então, Porto Alegre vinha e vem lutando fortemente para que as coisas não aconteçam da forma trágica como podem acontecer. Nós mesmos, enquanto solidários com os nossos companheiros que atuam na Secretaria da Cultura, ficamos entristecidos com o corte que teve aquela área, de vários de seus empreendimentos já previamente anunciados como demanda do Orçamento Participativo.

Mas, convenhamos, o Município de Porto Alegre não pode nem sequer dar a tradicional pedalada que foi dada no Governo Federal, Vereadora Líder do PSOL. Lá em Brasília, anos após anos se dá aquela pedalada. Não tem dinheiro para pagar no fim do mês, manda a Caixa Econômica, manda o Banco do Brasil, manda os agentes financeiros do Governo fazerem o pagamento, tendo ou não tendo dinheiro. Aqui não dá para fazer isso. Se o Prefeito mandar a folha de pagamento para os bancos efetuarem o pagamento, junto com isso tem que ter o depósito correspondente, senão, ele comete um crime e vai preso. Só pode cometer esse crime a Presidente da República, porque ai vem as colocações de que ela seria imune, que fez tudo do interesse social, porque era para pagar os benefícios sociais concedidos à Nação brasileira. Esse é o quadro. Lamentavelmente, esse é o pavoroso quadro nacional, que lamentavelmente foi alguns anos atrás, quando começou a pintar essa possibilidade, chamado como “marolinha”, agora, é uma tempestade pior da que aconteceu em Porto Alegre, no dia 29 de janeiro. Essa tempestade se prolonga, está contaminando toda Nação brasileira. Os estados brasileiros acompanharam solidariamente a Nação, que quebrou e eles quebraram juntos. Os municípios estão quebrando, e nós vamos ter que lutar muito para não termos que constatar também a quebra do Município de Porto Alegre, porque a progressiva quebra das arrecadações da União e dos Estados, em que pese a majoração da carga tributária, fruto do desastre da condução da economia nacional. Com essa progressiva queda na arrecadação que reflete em todos os Municípios brasileiros – e Porto Alegre não é exceção –, nós, certamente, teremos que trabalhar muito, quando não rezar muito, porque a marolinha está cada vez mais tsunami e está pegando muito de perto ali na entrada da cidade de Porto Alegre, que resistiu até...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...para que esse fim não seja tão trágico como aquele que se pinta no horizonte. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o Processo nº 2999/15.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Catorze Vereadores presentes. Não há quórum.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2657/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/15, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e Ver. Idenir Cecchim, que inclui als. l e m no § 1º e § 17 no art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.

PROC. Nº 2810/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/15, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Antonio Luiz Braz.

PROC. Nº 2822/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/15, que desafeta e autoriza a alienação de área com 112,00m² (cento e doze metros quadrados), localizada na Avenida Dr. Nilo Peçanha, distando aproximadamente 61,50m (sessenta e um vírgula cinquenta metros) da Rua Antônio Carlos Berta, destinada a passagem de pedestres, à Administradora Gaúcha de Shopping Centers S/A – Shopping Iguatemi Porto Alegre.

PROC. Nº 2888/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que denomina Praça Luís Cláudio Meyer o logradouro público cadastrado conhecido como Praça Cinco Mil, Cento e Cinquenta e Seis, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. Nº 2945/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Santa Rosa de Lima no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que compreender o terceiro domingo de agosto.

PROC. Nº 0045/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que estabelece as velocidades máximas permitidas de 50km/h (cinquenta quilômetros por hora), para veículos automotores leves, e de 40km/h (quarenta quilômetros por hora), para veículos automotores pesados, nas vias urbanas arteriais do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 0559/13 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que estabelece regras para comprovar a realização de inspeção predial em edificações, por meio do Laudo Técnico de Inspeção Predial, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/03, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

PROC. Nº 2687/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Francesco Giuseppe Rosito, Rua José Barletta Celia, Rua Frederico Barletta Celia, Rua Januario Severino, Rua Carmine Severino, Rua Giacomino Severino e Rua Luigi Santagada os logradouros não cadastrados conhecidos, respectivamente, como Rua Três Mil e Sessenta e Dois - Jardim Safira -, Rua Três Mil e Sessenta e Quatro - Jardim Safira -, Rua Três Mil e Sessenta e Cinco - Jardim Safira -, Rua Três Mil e Sessenta e Nove - Jardim Safira -, Rua Três Mil e Setenta e Um - Jardim Safira -, Rua Três Mil e Setenta e Dois - Jardim Safira - e Rua Três Mil e Setenta e Três - Jardim Safira -, localizados no Bairro Mário Quintana.

PROC. Nº 2784/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que inclui a efeméride Dia do Colecionador de Miura e de Carros Antigos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 14 de maio, ou no primeiro domingo que suceder a essa data.

PROC. Nº 2821/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcos Antônio Pereira.

PROC. Nº 3011/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 300/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gilberto Lehnen o logradouro público cadastrado conhecido como Avenida Dois Mil, Cento e Vinte e Dois, localizado no Bairro Humaitá.

PROC. Nº 0096/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Airton Ferreira da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Dois Mil, Cento e Vinte e Três, localizado no Bairro Humaitá.

PROC. Nº 0141/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/16, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), autarquia do Munícipio de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta nos reserva hoje alguns projetos da maior relevância, que obviamente merecem ser objeto de nossa análise neste dia e nesta hora em que estamos nesta Casa discutindo preliminarmente essa proposta. Entre os projetos, um deles, desde logo, merece a nossa maior atenção, é de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para os serviços que especifica. Essa tem sido uma luta contínua do Ver. Bernardino Vendruscolo, que normalmente é contestada, inclusive, dada as alegações de inconstitucionalidade. Se atentarmos bem para a justificativa, diríamos que é possível e justificado que esse assunto seja esmiuçado nesse debate preliminar. Mais do que isso, que ele seja examinado pelas Comissões da Casa, mais especificamente pela Comissão de Constituição e Justiça, que é o fórum competente para examinar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa.

Na verdade, nós temos um choque de opiniões a respeito do limite da capacidade legislativa dos Parlamentos brasileiros. Por conseguinte, nós, Vereadores de Porto Alegre, também ficamos submetidos a essa restrição, que é, inclusive, reconhecida pelos pretórios especializados deste País, nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADin , que são oportunamente e estrategicamente colocadas pelo Poder Público Executivo da Cidade.

Assim, Sr. Presidente, estou aqui, neste primeiro dia, deixando muito claro a relevância desse assunto, que é objetivamente provocado pelo projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, na medida em que certamente haverá, por parte da Procuradoria da Casa, alguns alertas acerca da constitucionalidade. E asseguro como sendo absolutamente conveniente que a nossa Comissão de Constituição e Justiça – agora não mais presidida pelo Ver. Elizandro Sabino e, sim, pelo Ver. Márcio Bins Ely – se aprofunde nesse exame, a fim de que a Casa possa, com mais tranquilidade, enfrentar o debate de mérito a respeito da proposição. Evidentemente que hoje se discute claramente não mais os limites da taxação e das alíquotas impostas dos tributos, mas a base tributária. Em várias das situações são feitas algumas concessões justificadas, porque em determinadas atividades seria injusto colocar alíquota incidindo sobre todo o faturamento. Sendo óbvio que esse faturamento deve ter uma redução na medida em que muitos dos valores que correspondem a essa fatura já foram, num determinado momento, satisfeitos por outro segmento dentro da cadeia produtiva que se desenvolve. Por isso, Sr. Presidente, eu estou insistindo na minha recomendação: que nós venhamos nos debruçar sobre esse assunto e, uma vez debruçados sobre ele, criar um ambiente, um cenário de debate, pelo qual alguns esclarecimentos, com toda a certeza, haverão de surgir, no interesse da Casa – gosto de dizer – e da comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; demais colegas Vereadores, Vereadoras, funcionários da Câmara, público que nos assiste nas galerias e em Casa. Eu vi aqui que tem um projeto que eu assinei – acho que foi na semana passada – de autoria do Ver. Mario Manfro, a quem, inclusive, quero fazer uma menção, dizendo que sou solidário a ele pelas denúncias que sofreu no ano passado. Ele é uma pessoa pela qual tenho o maior respeito e admiração, pois sei da sua dignidade. Eu estava devendo, inclusive, falar sobre isso aqui. Conheço a família desse colega, a sua filha foi minha colega de aula, sei do seu histórico na Zona Norte, de toda a batalha que faz, não tem como não dar esse relato de admiração à pessoa do Mario Manfro. Quero fazer menção ao projeto desse Vereador que concede Título de Cidadão ao Sr. Luiz Braz, proposta que assinei. A gente assina muitos Títulos aqui, Mônica, mas há alguns que são especiais, que a gente, de fato, vê que há algum tipo de justificativa. O Luiz Braz, além de ser uma pessoa de uma serenidade absoluta, é um colega muito bacana, foi um Vereador muito bacana, eu não poderia deixar de fazer esta homenagem a ele, que merece a honraria de ser um Cidadão aqui. Parabéns ao Mario.

Também queria falar que protocolei um projeto, há uma semana, relacionado a uma das nossas batalhas mais diárias – Amaranto, tu que acompanhas o nosso trabalho pelas redes sociais –, algo que eu diria que é inesgotável, praticamente é secar gelo, relacionado ao atropelamento de animais. Sei que muitas pessoas não sabem, não percebem, talvez passem uma vida toda, de 30, 40, 50 anos, sem se dar conta disso. Os relatos que trago, e algumas pessoas podem até questionar os números, são relatos absolutamente empíricos de quem visualiza isso, talvez não batam com os números dos órgãos oficiais, porque talvez a situação nem chegue aos órgãos oficiais, e aí está o grande problema. São centenas e centenas de animais atropelados todos os dias. Não é um, não são dois, não são três. E diria que, em 99,9% dos casos, a culpa dos atropelamentos é do ser humano. Por que digo isso? Naturalmente, às vezes, tu estás andando na pista, e um animal atravessa na tua frente, e tu não tens o que fazer. Mesmo nesses casos – e hoje não há nada que regulamente – o indivíduo que atropelou teria obrigação de parar. O que eu posso garantir para vocês, com toda a certeza do mundo – inclusive renuncio ao meu mandato de Vereador se eu estiver mentindo – é que em 100% dos casos a pessoa que atropela um animal não para. Eventualmente, talvez 0,001%, de 10 mil, um indivíduo pare para dar uma olhada. E aquele bicho fica, muitas vezes, com a coluna fraturada, com as patas fraturadas. Eu resgatei animais de três, de seis, de dez dias atropelados. Dez dias um animal atropelado, já com cheiro de bicheira, completamente infeccionada, parado naquela situação. O que me admira mais é a população passar por aquilo e deixar aquela situação. Por isso, o meu projeto que criminaliza o indivíduo. Nada de multa. Multa não vale a pena. O cara vai pagar uma cirurgia de um animal, R$ 1.000, 00, R$ 2.000,00, para reconstituir. Vai pagar uma multa de R$ 200,00. Ele deixa ali, que seja multado. O indivíduo que atropelou um animal e não parou; se pegou a placa e confirmou, tem que ir para a cadeia. O indivíduo que atropelou um animal intencionalmente tem que ir para a cadeia. Não há justificativa nenhuma para que o indivíduo atropele. Eu pergunto para quem duvida do que estou falando ou acha que é bobagem: é respeitoso tocar o carro por cima de um idoso que está atravessando, mesmo que esse idoso tenha consciência de que está atravessando, mais do que um animal? Um animal, teoricamente, não é racional. Uma criança, mesmo de quatro, cinco, seis anos, ela tem a percepção maior do que a do animal. E eu duvido de que alguém toque o carro por cima de uma criança e de um idoso. Pois bem, por cima do animal, tocam. Saibam que eu vi muitos idiotas – gente idiota, limitada, de quem eu tenho nojo total e já vi centenas de vezes – dar aquela aceleradinha para pegar no animal; e aí pega numa pata, pega na coluna e deixam o bicho ali atropelado. Esse cara que toca por cima...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho à tribuna neste momento de Pauta aproveitar para debater e parabenizar o colega, meu companheiro de partido Ver. Marcelo Sgarbossa, por mais uma iniciativa que apresenta, importante para a Cidade, que eu tenho certeza de que vai gerar um bom debate nesta Casa, e creio que, depois, o Ver. Marcelo Sgarbossa vai poder me corrigir e detalhar melhor a sua proposta. Novamente ele traz um debate que, se não me engano, ele havia trazido no início do seu mandato, se refere à redução da velocidade nas rodovias de Porto Alegre. Só que tem uma diferença, Ver. Clàudio Janta, daquilo que o Brasil debatia há três anos sobre esse tema de cidades mais humanas em relação à mobilidade – assunto no qual o Ver. Marcelo Sgarbossa é especialista. Penso que é relevante, sim, termos aqui na Casa colegas que tratam de determinados temas, estudam, pesquisam – isso é bom para a Cidade, é bom para a Câmara, acho que a gente tem que ouvir. O Ver. Janta, por exemplo, vai falar de sindicalismo – quem sou eu? Eu preciso estudar muito sobre sindicalismo, vivenciar bons anos para saber o que é a vida sindical, estudar a legislação sindical. Modestamente, eu, assim como outros colegas, trato do tema da segurança; e o Ver. Marcelo Sgarbossa trata da mobilidade. Só que há três anos esse foi um tema que a Cidade nem aceitou debater. Enquanto em São Paulo o Prefeito Fernando Haddad colocou uma gestão inovadora – e eu diria que hoje é de São Paulo, em termos de cidade, a gestão mais inovadora da América Latina – e reduziu a velocidade da Marginal Pinheiros, da Marginal Tietê e caiu o mundo na cabeça dele. E a imprensa conservadora bateu, o José Serra bateu, todo mundo de visão tradicional bateu, bateu. Resultado, hoje: redução dos engarrafamentos, aumento de velocidade média e despencaram os índices de acidentes, mortes, pessoas acidentadas, principalmente motoqueiros. A redução da velocidade na cidade toda está promovendo esses resultados. Assim como foi pioneiro em colocar a faixa exclusiva de ônibus, e muitos disseram que ele estava tirando o tempo dos carros; assim como ele está abrindo ciclovias; assim como ele fez um programa pioneiro em relação ao crack, dando emprego para as pessoas dependentes; fazendo política de redução de danos e tantas e tantas outras ações concretas que fazem, hoje, de São Paulo uma referência de gestão inovadora, colocando a cidade nos grandes debates do mundo. E, infelizmente, a nossa Cidade se recusa a discutir mudanças. Parece que está tudo bem, que nós somos, aqui, todos donos da verdade, que as coisas têm que ser como são e vamos perdendo a oportunidade de ser uma cidade inovadora.

E, por fim, trago aqui, apenas para mencionar e dar conhecimento, que o projeto de lei que votamos aqui, que estabelece que a Hora Certa da entrega ou prestação de serviços seja expressa na nota fiscal no momento da compra, registrando a hora da entrega do eletrodoméstico – Ver. Janta, foi a sua emenda. Quem compra em uma loja, ou quem contrata um serviço de TV a cabo, de Internet sem fio, agora virou lei, a Lei nº 12.007, de 2016, se não me engano, lei já sancionada – votado pela unanimidade desta Casa –, a partir de agora as empresas têm que botar a hora em que vão fazer o serviço nas casas das pessoas. E as pessoas não vão mais ficar esperando por essas empresas, que muitas vezes não cumprem o horário, ou remarcam três, quatro, cinco vezes.

Estou indo a uma reunião com o Diretor do Procon discutir a implementação dessa lei, e quem ganha, eu acho, é a cidadania, graças à posição desta Casa, uma lei produzida por todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, queria entregar em suas mãos um pedido de comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda para nos esclarecer a situação das finanças do Município, se vai haver, realmente, atraso do pagamento dos salários dos funcionários.

(Procede-se à entrega do documento.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Clàudio Janta, daremos os devidos encaminhamentos para proceder a sua solicitação.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, dos projetos que estão em Pauta, o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa – sobre o qual meu colega, o Ver. Alberto Kopittke, acabou de fazer uma reflexão –, assim como outros projetos que aqui estão, tratam da possibilidade de fazermos aqui a discussão sobre a cidade que queremos, ou a cidade que inclua, ou a cidade humanitária, a cidade que trate do cidadão em primeiro lugar. E há um dos projetos que está na Ordem do Dia – quero aqui aproveitar para fazer uma reflexão –, que é um projeto do Departamento Municipal de Águas e Esgotos – DMAE, que propõe a criação e a extinção de diversos cargos do DMAE. Portanto, faz uma reestruturação administrativa. Mas eu não quero falar propriamente dos cargos, mas do papel que tem o DMAE, assim como da mobilidade urbana, da cidade que queremos e de onde estão as carências. E eu li há poucos minutos, aqui está. (Mostra jornal.) Quero cumprimentar aqui o Jornal do Comércio – que nos acompanha diariamente com uma repórter setorista e um fotógrafo –, dizendo que é o único jornal que cobre a Câmara de Vereadores diariamente. E há uma matéria no Jornal do Comércio, Dr. Raul, justamente tratando sobre o saneamento básico, falando que, no Rio Grande do Sul, a maioria dos municípios não tem tratamento. E eu quero falar de Porto Alegre. Em Porto Alegre, o Programa Integrado Socioambiental – Pisa, que ficou da Administração Popular para esta Gestão, foi deteriorado como projeto até hoje. E aplicação dos R$ 850 milhões para o Programa Integrado Socioambiental ficou para quatro conceitos que teriam que ser trabalhados: a realização de grandes obras; a estruturação do saneamento em todas as comunidades, em todas as vilas; um programa de educação ambiental; e, por último, uma coroa de proteção dos mananciais da Cidade com a criação do Parque Linear Arroio do Salso, que o então Prefeito Fogaça retirou do projeto e não voltou mais para o projeto, assim como a proteção de todas as nascentes do Arroio do Salso. Apesar da avaliação que o Jornal do Comércio fez hoje sobre o saneamento, o que aconteceu com o Projeto Integrado Socioambiental? Todas as vilas irregulares – vejo muitos membros aqui da comunidade, o Diaran, que está sentado aqui no nosso plenário, que foi eleito conselheiro do Plano Diretor da Região de Gestão do Planejamento 7 –, toda a periferia e as vilas irregulares não receberam redes de esgoto. Para quê? Para coletar esses esgotos e que eles possam ser tratados. Então, esse item do tratamento e das redes de esgoto para a coleta nas vilas da cidade de Porto Alegre foi abandonado pelo Projeto Socioambiental.

Bom, como é que nós vamos fazer com que não caia mais essa língua escura de poluentes, que entra no lago, no Arroio Dilúvio? Bom, se a Vila São Pedro, que ali está, não tem saneamento; se lá, no Campo da Tuca, na Vila dos Sargentos, não tem saneamento; se aqui no Jardim Marabá, junto com a Vila Taquareiras, que são 1.200 famílias no Centro de Porto Alegre, na região da Glória, não há o tratamento? E não é só coletar, é coletar e tratar. Então, este projeto, que está em pauta, do DMAE, que propõe uma reestruturação administrativa, sempre foi tratado por nós, do Partido dos Trabalhadores, da oposição, como algo que tem que vir para melhorar a qualidade dos serviços. Queremos fazer esse diálogo, queremos fazer essa discussão. E o saneamento, uma Cidade que não tem saneamento...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Para concluir, Sr. Presidente, neste momento, em que estamos num combate nacional aos mosquitos, e aqui quero dizer, os médicos sanitaristas que aqui estão, que cada R$ 1,00 aplicado no saneamento significa R$ 5,00 em economias na saúde pública – R$ 5,00! Então, é essa a agenda que nós temos que perseguir e que temos que exercitar. Então, eu quero aqui novamente cobrar do DEP, que está condenado pela Justiça e que não realiza as obras do Ipê 2, bem como lá do Túnel Verde. Vou voltar a insistir nessa linha porque, quando a Justiça determina, condena, tem que executar, senão é improbidade administrativa. Um grande abraço para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não havendo mais nenhum orador inscrito, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h1min.)

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